segunda-feira, 2 de agosto de 2010

TRIBUTAÇÃO DE ITENS IMPORTADOS

Conheça a íntegra da portaria que dispõe sobre os
tributos de bens trazidos do exterior



O turista brasileiro em viajem ao exterior poderá trazer bens considerado de uso pessoal sem pagar impostos.
O Diário Oficial da União publicou hoje (dia 02 de agosto de 2010) a Portaria 440, de 30 de julho de 2010, assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, que dispõe sobre a matéria relacionada a importação de bens de uso pessoal e esclarece todas as regras nessa área. A portaria também acaba com a necessidade de declaração para a saída temporária de bens já importados. De acordo com a portaria, é permitido que o viajante traga bens novos ou usados, para consumo pessoal ou presentear alguém, que “pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais”. Estão permitidos bens de uso ou consumo pessoal, como roupas e higiene, por exemplo. Máquinas fotográficas e telefones celulares também fazem parte da permissão, mas foram excluídos filmadoras e computadores pessoais.
O viajante pode trazer, no máximo, 12 litros de bebidas alcoólicas, dez maços de cigarros com 20 unidades cada um, 25 unidades de charutos ou cigarrilhas e 250 gramas de fumo. A Receita Federal liberou de impostos a compra de até 20 unidades de pequenos presentes que custem menos de US$ 10, mas desde que não haja mais de dez unidades desse item.
Vale a pena ler.
Fonte:
JusBrasil

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